Informes do Jurídico

Ao longo do dia 14 de agosto se reuniram na sede do SEPE/Caxias representantes da direção do SEPE/Caxias, o diretor do depto. Jurídico do SEPE/Central (Gustavo) e os advogados, Dra. Adilaine, Dr. Ítalo e Dr. Jorge Bulcão. Nessa reunião foi dado tratamento aos diversos processos que estão sendo encaminhados ou por encaminhar-se, sendo os seguintes:

Ação contra o fim do desconto sindical voluntário – O Processo ainda está sob apreciação do MP e essa semana nossos advogados farão plantão no MP e no fórum para despachar junto ao promotor e ao juiz responsáveis pelo processo.

Ação pelo cancelamento da sessão plenária que aprovou a mensagem 14/2017 (mudança no plano de carreira, entre outras) – desde a ocupação ocorrida na Câmara Municipal de Duque de Caxias o depto. Jurídico do SEPE vem articulando com diversos vereadores que não foram convocados para a sessão, OAB e representantes dos mandados dos deputados Waldeck Carneiro (Comissão de Direitos Humanos da ALERJ) e Glauber Braga (Comissão de Educação da Câmara dos Deputados). Em consulta ao regimento interno da câmara e outras legislações, tomou-se como caminho inicial o diálogo com os vereadores que não foram convocados para ação solicitando cancelamento da sessão como parte interessada, uma vez que o SEPE, nesse momento, ainda não pode entrar com a ação. Na terça-feira (15/08) teremos uma audiência com a assessoria jurídica de um dos vereadores que se propôs a entrar com a ação.
Simultaneamente a isso, estamos solicitando a ata das sessões realizadas para os próximos passos e caso não seja entregue entraremos com mandado de segurança solicitando a ata, caso não avance o processo conforme esta sendo encaminhado e se confirme a sanção da lei por meio de publicação em Boletim Oficial.

Ação contra o corte de ponto – a juíza pronunciou informação que segue o parecer do MP de que não houve o descumprimento da liminar concedida ao SEPE. Nosso jurídico está encaminhando uma nova peça processual solicitando a “reconsideração” a ser despachada diretamente com a juíza. É importante lembrar que no momento o processo segue o tempo para apresentação da “defesa” da prefeitura (30 dias úteis) e em seguida seguirá o tempo pra nossa réplica (15 dias úteis) e então o prazo para a sentença definitiva (sem prazo definido).

Exposição indevida de informações dos servidores da educação – desde o fim da ocupação a página “Caxias Online” vem expondo indevidamente as informações referentes não somente aos salários, embora nem todos estejam corretos, mas também a lotação dos profissionais. Será encaminhada uma notificação extrajudicial aos responsáveis pela página que divulgou as informações, ao governo que concedeu informações sigilosas e aos vereadores que publicaram/compartilharam tais informações. A partir disso seguiremos com as ações cabíveis (ação civil pública por danos morais coletivos, ação criminal por divulgação de informação sigilosa e ação criminal por divulgação de informação indevida).
O Dr. Jorge Bulcão, advogado criminalista do SEPE-Central, está auxiliando os processos criminais e estará dando suporte às companheiras e companheiros que desejem entrar com ação individual por danos morais pela exposição de seus dados na página, bem como outras exposições ou ameaças ocorridas durante esse período.

Ações pelo enquadramento de novos concursados e pela inclusão dos novos cargos ao plano de carreira – entendemos que até o presente momento esgotamos os caminhos do diálogo pela solução “política” e já estamos preparando a peça judicial para abertura de ambos os processos. Estamos na fase de juntada das informações pertinentes à fundamentação e argumentação legal para a ação, são diversos dados que vem sendo acumulados desde a posse dos novos concursados (ofícios, protocolos, etc).

Reafirmamos que todos os esforços têm sido direcionados, seja às ações políticas ou judiciais, mas sabemos que a justiça brasileira tem prazos que, na maioria das vezes, não atende às necessidades imediatas da categoria. Uma força tarefa foi criada entre o SEPE/Caxias e o SEPE/Central para dar andamento e agilidade aos diversos processos aqui relatados, uma vez que é claro o momento impar que vivemos na rede municipal de Duque de Caxias e por entendermos haver um significado político muito grande.
Somos uma categoria que traz consigo uma história de luta e não fugiremos à ela.

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