Todos os artigos de Filipo Tardim

Informes do Jurídico

Departamento Jurídico do Sepe-Caxias

Informe sobre a contribuição sindical mensal
Foi confirmada pelo TJRJ decisão liminar que determinou o restabelecimento do desconto da mensalidade sindical voluntária em folha de pagamento dos servidores comprovadamente filiados, na proporção de 1% (um por cento) sobre os seus vencimentos, bem como ao repasse dos aludidos valores ao SEPE, em prazo máximo de 10 dias após os descontos, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante não repassado, bem como multa e configuração da prática do crime de apropriação indébita.
TJ informou que aguarda o prazo de aproximadamente 30 dias para devolver o processo ao fórum de Duque de Caxias (caso não haja novo recurso) para iniciar a execução da decisão.
Foi protocolada petição no fórum de Duque de Caxias informando ao juiz da decisão do TJ, requerendo desde já o início da execução, petição esta pendente de análise até a presente data.

Informe sobre a ação do 13° salário de 2017
TJ determina a intimação do Município para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão que determina o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores ativos e aposentados de Duque de Caxias, atualizado por correção monetária, desde a data de 20/12/2017.
Até a presente data ainda não foram analisados os recursos interpostos pelo Município e pelo IPMDC.
Aproveitamos o ensejo para mais uma vez reiterar a necessidade de recolhimento de contra cheques e extratos bancários de novembro/2017 até a presente data, para demonstrar que o 13º salário não foi pago, bem como para demonstrar o descumprimento de decisão judicial (total e/ou parcial) e tomada de medidas cabíveis.

Informe sobre ação das licenças sindicais
TJ concluiu que as licenças sindicais remuneradas foram concedidas aos diretores do SEPE caxias em desacordo com a lei, razão pela qual indeferiu o pedido de retorno de tais licenças.
Contra tal decisão foi protocolado recurso, a fim de esclarecer e sanar omissões contidas na referida decisão, recurso este com previsão de julgamento para a próxima semana.

Ações e movimentações contra os atrasos de pagamento
Sem prejuízo das ações propostas pelo Sepe, o Ministério Público acolheu denúncia de atraso no pagamento feita por servidores aposentados de Duque de Caxias e enviou Recomendação e minuta de Termo de Ajustamento de Conduta ao Prefeito Washington Reis, para a imediata regularização e fixação de calendário de pagamento para os meses subsequente.
Uma cláusula do TAC minutado prevê a possibilidade de pagamento dos valores atrasados em até 12 vezes.
Foi protocolada petição manifestando posição contrária à essa cláusula, requerendo o pagamento imediato e integral, bem como a participação em reuniões que porventura venham ocorrer para tratar sobre a questão o agendamento de data para atendimento ao Sepe, petição esta pendente de posicionamento do Promotor Dr. Paulo, até a presente data.

Além das ações judiciais estamos apresentando diversas denúncias tanto no MPE (Promotora Elayne Rodrigues), quanto no MPF (Procuradora Renata Baptista), a fim de garantir o que a população de Duque de Caxias tenha uma educação pública de qualidade.

Direção Colegiada.
Sepe-Caxias

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Informes dos Grupos de Trabalho do PME

Realizamos hoje 18/7, dois Grupos de Trabalho formado por profissionais da Rede indicados nos Encontros Temáticos do PME e Instituições do Fórum Municipal de Educação, incluindo o SEPE, para debater os seguintes temas:
1) Orientação Educacional e Pedagógica e Supervisão Educacional;
2) Proposta de Lotacionograma da Rede Municipal.
Os GTs fizeram um rico debate e construíram propostas que serão levadas para a Conferência Municipal de Educação.
O FME agradece a participação de todas e todos que se empenharam em estar presente e colaborar na revisão do Plano Municipal de Educação.

GT Orientadores

 

GT Lotacionograma

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Informe de Pagamento

A direção do SEPE acaba de confirmar com PMDC que hoje (04/07) será quitado o pagamento de maio dos servidores ativos da educação. Lembramos que é preciso aguardar o prazo de compensação bancária.

 

Informe para Aposentados e Pensionistas

A direção do SEPE esteve hoje (04/07) no IPMDC para obter informações sobre o “cadastramento de novas contas” e obteve do setor de tesouraria as seguintes informações:

  1. Segundo o IPMDC, a Caixa Econômica Federal está exigindo a mudança para o sistema de contas salário. Sendo assim, todas as(os) aposentadas(os) que recebam em conta corrente deverão abrir uma conta salário. Aquelas(es) que já recebem em conta salário não precisam se preocupar;
  2. Não há prazo especificado para essa mudança, ou seja, não tem prazo até a sexta-feira. É importante que a(o) servidora(or) faça isso o mais rápido possível;
  3. Não há ameaça ou risco de ser interrompido o pagamento das(os) servidoras(es). Segundo o IPMDC o que poderá acontecer é que a servidora(or) que não tiver a conta salário demore um pouco mais para ter o crédito em conta;
  4. A servidora(or) deve se dirigir ao IPMDC levando um documento oficial com foto e pegar o formulário com carimbo do IPMDC. Esse formulário deverá ser preenchido e entregue em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para abertura da conta salário. O número da nova conta deverá ser então entregue no IPMDC.

Reiteramos que o SEPE segue cobrando do governo e do IPMDC o pagamento dos salários de maio, junho e 13° que estão em atraso.

 

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