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Deliberações do Conselho de Representantes de 04-07

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  1. Reafirmado os princípios que nortearão as propostas de calendário:
    • reposição mediante a garantia do não desconto dos dias parados;
    • autonomia das escolas na elaboração de seus calendários de reposição, com a participação da comunidade escolar;
    • extensão do calendário de reposição até o mês de dezembro;
    • Garantir 1/3 na reposição dos dias.
  2. Indicativos para a composição do calendário:
    • extensão da carga horária;
    • contraturno para GEs, COCs e relatórios;
    • uso do feriado municipal de 25 de agosto;
    • sábados até dezembro, respeitando a organização de cada unidade escolar.
  3. Retirar as formações da SME do calendário de reposição;
  4. Apresentar calendário de reposição à SME com cópia ao MP;
  5. Calendário:
    • 08/07, sábado: panfletagem no Teatro Raul Cortez, na atividade da SME, às 9h;
    • 10/07, segunda-feira: Conselho de Representantes, às 13h, na FEBF;
    • 12/08, sábado: assembleia orçamentária, às 9h. Local a confirmar.

INFORMES DA ASSEMBLEIA DE 30/06

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  1. Reposição mediante a garantia do não desconto dos dias parados;
  2. Garantir 1/3 na reposição dos dias, totalizando 16 dias para a reposição;
  3. Que a SME garanta a mesma reposição para as turmas que ficaram sem professores desde o início do ano;
  4. Garantir a autonomia das escolas na elaboração do calendário de reposição até o final do ano (a SME quer quer as unidades usem o recesso de julho, todos os sábados de agosto e setembro, feriado e dias de relatórios e GE até setembro para essa reposição, totalizando 19 dias);
  5. Calendário:
    • 03/07: Ato dos aposentados – ida à Defensoria Pública. Concentração às 10h no SEPE;
    •  04/07: Conselho de Representantes às 17h na FEBF para discutir e elaborar propostas de reposição.

INFORMES DO JURÍDICO

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Dr. Renata de Lima Machado Rocha, Juíza Titular da 3 Vara Cível de Duque de Caxias concedeu decisão liminar em processo interposto pelo SEPE no sentido de DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES DESTA MUNICIPALIDADE, A TÍTULO DE FALTAS POR GREVE, sob pena de
imposição de multa e eventual arresto dos valores indevidamente descontados, uma vez
mantendo-se findo o estado de greve e designou audiência preliminar para o dia 02/08/2017, às 13:30 horas.