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Propostas do Conselho de Representantes de 17-10

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Hoje aconteceu na FEBF, às 8h, um dos maiores Conselhos de Representantes deste ano, com  quase 80 unidades representadas. As propostas aprovadas foram:

  • Encaminhar ofício à SME solicitando abono de ponto para quem faltou por conta de não ter recebido seu salário;
  • Ato dia 24/10 no centro de Caxias, com panfletagem a partir das 17h solicitando aprovação do retorno dos 12% do Plano de Carreira, e logo após assistir a sessão da Câmara de Vereadores, com paralisação no noturno;
  • Assembleia dia 31/10, pela manhã, com paralisação integral, seguida de ato no Hospital do Olho.

O Sepe irá procurar um local próximo do Hospital do Olho para a realização da assembleia.

Houve ainda as seguintes propostas, que não foram votadas e serão remetidas à Assembleia do dia 31:

  1. Assembleias de mães e responsáveis e criação de uma comissão de responsáveis;
  2. Entregar a aula extra como um ato de protesto;
  3. Não entregar os documentos tendo em vista os atrasos de Salários;
  4. Atos descentralizados por região uma vez por semana;
  5. Incluir na revisão do PME o tema escola do Campo e gênero;
  6. Definir uma data limite para aguardar a votação do Retorno dos 12% do plano de carreira na Câmara;
  7. Que o Sepe acione o MP para pedir a suspensão do ano letivo enfatizando a impossibilidades de ir trabalhar devido aos atrasos de salários;
  8. Não iniciar o ano letivo sem o salário de janeiro e chamar o MP para firmar acordo. Necessário 30% funcionando para atender o “juridiquês” de serviço essencial tirado em Assembleia;
  9. Ocupar as escolas. Dia D de Apoio dos responsáveis à educação;
  10. Vídeo valorizando a educação, falando aos pais sobre os ataques aos profissionais de educação;
  11. Que cada profissional continue acessar os meios de comunicação denunciando a situação da rede Municipal de Duque de Caxias.

Profissionais realizam novo ato em frente ao Cemitério

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Os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Duque de Caxias realizaram um ato de protesto e denúncia pelo descaso do governo W. Reis com os salários atrasados dos servidores, ontem, 10 de outubro. A maioria dos profissionais encontram-se com 2 meses de salários em atraso – agosto e setembro – sem calendário e sem perspectivas futuras de uma solução para esse quadro. Enquanto isso o prefeito continua investindo em cemitério e enterrando a Educação, que agoniza dia a dia.

Após o ato a categoria se encaminhou para a sede da Prefeitura onde mais uma vez os portões encontravam-se fechados para os servidores.
Uma comissão formada pelo sindicato e professores da base foi posteriormente recebida por membros do governo. As informações dadas não foram muito diferentes das anteriores: queda de arrecadação, falta de repasse de ICMS e nenhuma proposta concreta para reversão desse quadro. Além disso o secretariado confirmou o discurso feito pelo prefeito recentemente em vídeo: nos próximos meses o cenário deve piorar.

Ontem foi paga apenas uma pequena parcela referente ao salário de agosto que contempla 321 profissionais da Educação na faixa de até 4.670,00 reais. Não houve pagamento para os aposentados.

Diante desse quadro propomos que nos próximos dias os profissionais da Educação discutam coletivamente nas escolas o que fazer. Convocamos para duas tarefas importantes:

  • Dia 16/10 às 17h: Atividade de denúncia e panfletagem no centro do Município, na Praça do Pacificador antes da abertura do Seminário “Estado, Poder e Revolução” no Teatro Raul Cortez;
  • Dia 17/10 às 8h: Conselho de Representantes no Sepe Caxias onde serão debatidas as propostas construídas pelos profissionais em suas escolas.

INFORMES DO DEPTO. JURÍDICO

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PARCELAMENTO/ATRASOS/IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS DE DUQUE DE CAXIAS

I- O QUE JÁ SE FEZ:

  1. Ação Civil Pública promovida contra o atraso no pagamento de salários no ano de 2012, com sentença de mérito determinando o pagamento dos salários, bem como a divulgação do calendário de pagamento respeitando o limite legal de pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, pendente de análise de recurso interposto pelo Município de Duque de Caxias e IPMDC ao Tribunal de Justiça do RJ. O processo está sendo movimentado pelo SEPE no intuito de ver agilizada a execução da sentença, restando com vistas ao MP desde 21/09/2017.
  2. Ação promovida contra o atraso no pagamento de salários e 13º salário no ano de 2015, com decisão liminar favorável determinando o pagamento até o dia 05 do mês subsequente ao trabalhado, com base na Lei no 2.465/2015. Referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063052-48.2012.8.19.0000.
  3. Mandado de Segurança impetrado contra o parcelamento e atraso no pagamento dos salários e proventos dos servidores ativos e aposentados foi julgado de forma desfavorável pelo TJRJ (2016), nos seguintes termos: Apesar de

    “reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos à remuneração, bem como a gravidade da situação e as dramáticas consequências nas suas economias domésticas em razão dos atos imputados aos impetrados, não há como desconsiderar o cenário de escassez de recursos e frustração de receitas estimadas, de modo que não cabe ao Judiciário, em substituição ao gestor público, deliberar, de antemão, quais dentre as diversas obrigações do estado devam ser cumpridas, umas em detrimento de outras. Cabe exclusivamente ao gestor público garantir a manutenção dos serviços públicos…Não há, portanto, o direito líquido e certo alegado no sentido de evitar, ad futurum, o parcelamento de salários e proventos. Dessa forma, contrariamente ao pretendido pelo sindicato/impetrante, não há como ser acolhida a ordem postulada. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem”.

  4. Processo no TCE-RJ, que manifestou-se no sentido de não ter atribuição para apurar tal denúncia.
  5. Denúncias no MPE de Duque de Caxias e da Capital, que se manifestou no sentido de ser matéria de direito individual, não havendo, portanto interesse no prosseguimento do feito.
  6. Denúncia que desencadeou Inquérito Civil para apurar suposta malversação de verba do FUNDEB por indícios de que o Município não aplicou parcelas garantidas em lei para pagamento dos salários. Ainda em andamento.

II- O QUE ESTÁ SENDO FEITO:

  1. Representação no Ministério Público;
  2. Permanecer movimentando o processo que garante a divulgação de calendário e eventual pagamento até o 5º dia útil subsequente ao mês trabalhado;
  3. Nova ação judicial:
    3.1) Contra os constantes e sucessivos atrasos no pagamento (a se confirmar);
    3.2) Ação Indenizatória pelos danos indevidamente suportados pelos Servidores;
    3.3) Ação pretendendo autorização aos Servidores com salário atrasado a faltar o trabalho sem sofrer eventual desconto.

III- QUE DOCUMENTOS PRECISAMOS:

  1. Contra cheques e extratos de março/2016 até o último pagamento realizado (não realizado);
  2. Relatos e documentos que comprovam os danos/prejuízos suportados pelos Servidores de forma identificada, por exemplo, relação de gastos/despesas, contas pagas com juros/multa, contratos cancelados por falta de pagamento, cartas de cobranças, inclusão do nome no SCPC e/ou SERASA, cheque especial etc;
  3. Relação de gastos mensais com o translado – casa x trabalho x casa – (passagem, combustível, alimentação etc.
    Obs. Estes documentos podem ser enviados por e-mail, preferencialmente, no formato PDF.

 

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