TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA DO SEPE EM FAVOR DOS APOSENTADOS DE CAXIAS E ESTABELECE MULTA AO MUNICÍPIO E PREFEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
A 22ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo SEPE-RJ em favor dos Aposentados da Educação de Duque de Caxias.
O Tribunal rejeitou as preliminares apresentadas pelo município e considerou ilegal o não pagamento do 13º salário referente ao ano de 2018 para concessão da segurança e determinar ao município que promova o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2018, atualizado por correção monetária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa à municipalidade e ao prefeito em caso de descumprimento.
Mais uma vez o Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão anterior sobre 13º salário de 2017, reconheceu a:
“(…) natureza alimentar da remuneração devida aos servidores estatais ativos e inativos, que indica a sua prevalência sobre outros gastos, de modo que a medida adotada pelo governo para equilibrar as finanças do erário não se mostra razoável e adequada. O não pagamento do 13º salário aos servidores repercute no sustento próprio e de suas famílias, ensejando o descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que se constitui em ato atentatório à dignidade da pessoa humana. A Administração Pública não pode se eximir de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, visto que que a ordem jurídico-constitucional rejeita a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, especialmente do ente público em detrimento do particular. Não se justifica, portanto, a conduta abusiva dos gestores do Município de Duque de Caxias, sob o argumento de crise econômica.”.
Diante disso, após a publicação do Acórdão, o SEPE-RJ tomará as medidas cabíveis a fim de fazer cumprir mais essa decisão e garantir o pagamento para todos os Aposentados da Educação de Duque de Caxias do décimo terceiro salário do ano de 2018, com a devida correção monetária.
Professores de Caxias enfrentam atrasos e incertezas sobre pagamento de salários
Trabalhadores decidiram nesta sexta-feira entrar na terceira greve do ano
Os professores da rede municipal de Duque de Caxias, Baixada Fluminense, decidiram em assembleia na manhã desta sexta-feira (4) entrar na terceira greve do ano. Desde o final de 2015, os profissionais passaram a lidar com a insegurança sobre o recebimento de décimo terceiro e dos salários, de forma integral ou parcelada.
O atual prefeito, Alexandre Cardoso (PSD), não conseguiu reeleger seu sucessor, Dica (PTN), e se prepara para entregar o cargo para o eleito Washington Reis (PMDB). Este, por sua vez, já é conhecido dos professores, governou a cidade entre 2005 e 2008 e não ofereceu, reclamam os docentes, condições favoráveis à educação do município.
Os salários dos professores de Caxias têm sido parcelados desde maio deste ano. O 13°de 2015, agendado para o dia 17 de dezembro daquele ano, também foi dividido, entre dezembro, janeiro e fevereiro. Marcos Luis Oliveira, da diretoria do Sepe Caxias, em conversa com o JB por telefone nesta semana, destacou que os primeiros a sofrer com isto foram os aposentados, depois, os ativos. Agora, a maior parte da categoria só começa a receber pagamento na segunda quinzena do mês.
Sindicato dos Professores do município questiona destino das verbas da Prefeitura
Nos últimos meses, os salários foram pagos em duas parcelas. No mês passado, a Prefeitura repactuou. Uma parcela da categoria recebeu a terceira parte do salário no dia 28, outra parte não recebeu ainda e, até a tarde desta quinta-feira (3), o município não tinha divulgado nem a data deste pagamento — isto relacionado à folha de setembro.
Nesta quinta-feira (3), a Prefeitura divulgou o calendário do mês de novembro e do restante do mês de outubro, destacando uma “política de não fazer demissões e de manter o funcionamento da infraestrutura”. Os servidores que recebem até R$ 2 mil receberiam o salário integral nesta sexta-feira (4). O restante teria o salário parcelado em três vezes, com pagamentos no dia 17, 24 e 30. A terceira parcela do mês anterior, dos que recebem mais de R$ 6 mil, seria paga apenas no dia 11 deste mês, a partir das 12h.
“Estamos nesta situação. A Prefeitura ainda não terminou de pagar a folha do mês de setembro, sendo que já estaríamos iniciando o pagamento da folha do mês de outubro”, disse Marcos Luis Oliveira, alertando para a “insegurança” da categoria sobre como deve ficar a situação nos próximos meses, e para a ausência de retorno da Prefeitura.
“O prefeito atual não se reelegeu, nem tentou a candidatura, enfrenta índices altos de rejeição, por má gestão, seu indicado não conseguiu se eleger, e agora nós vamos ter retorno de um antigo governo [Washington Reis] e as mesmas incertezas de sempre, junto com a necessidade de entender que crise é esta que está sendo desenhada mas que não há comprovação”, completou o professor.
Para onde vão os investimentos da Prefeitura?
Marcos alerta que dados do Portal da Transparência mostram que não há problemas efetivos com arrecadação, mas que investimentos não são feitos. Uniformes não foram entregues e materiais foram distribuídos em volume menor do que no ano anterior, por exemplo. “Os números que estão disponíveis não mostram queda que justifique atraso dos salários e falta de pagamentos em outros campos do município. O cenário é muito caótico, não se consegue identificar para onde o dinheiro foi”, completa o professor. “Todo mundo diz que a arrecadação caiu mas os números disponíveis não confirmam queda.”
Os professores de Caxias entraram em greve por duas semanas no mês de outubro e também em maio deste ano. “Na época [no primeiro semestre], o atual prefeito disse que se desse um reajuste que cobrisse o valor da taxa da inflação do período não conseguiria honrar os pagamentos até o final do ano, e que não queria ser irresponsável, leviano. Um mês depois, começou o parcelamento dos salários.”
A Prefeitura, em nota ao JB, destacou que “devido à crise financeira que afeta os governos Federal e Estadual, adotou medidas necessárias, como o parcelamento dos salários dos servidores”. “O Governo do Estado está atrasado 20 meses nos repasses à Prefeitura, além de ocorrer uma queda na arrecadação da receita, em 18%”, alega a Prefeitura.
“O município está organizado para manter os serviços essenciais funcionando normalmente, como as escolas e as unidades de saúde. Caxias é a única cidade da Baixada Fluminense que tem suas unidades de emergência funcionando. A Prefeitura de Duque de Caxias vem adotando medidas para que o calendário de pagamento seja respeitado, e optou por manter os empregos”, conclui a nota.
