Tags: aposentados

Aposentados – TJ concede Mandado de Segurança a favor do 13º

TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA DO SEPE EM FAVOR DOS APOSENTADOS DE CAXIAS E ESTABELECE MULTA AO MUNICÍPIO E PREFEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

 

A 22ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo SEPE-RJ em favor dos Aposentados da Educação de Duque de Caxias.

 

O Tribunal rejeitou as preliminares apresentadas pelo município e considerou ilegal o não pagamento do 13º salário referente ao ano de 2018 para concessão da segurança e determinar ao município que promova o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2018, atualizado por correção monetária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa à municipalidade e ao prefeito em caso de descumprimento.

 

Mais uma vez o Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão anterior sobre 13º salário de 2017, reconheceu a:

“(…) natureza alimentar da remuneração devida aos servidores estatais ativos e inativos, que indica a sua prevalência sobre outros gastos, de modo que a medida adotada pelo governo para equilibrar as finanças do erário não se mostra razoável e adequada. O não pagamento do 13º salário aos servidores repercute no sustento próprio e de suas famílias, ensejando o descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que se constitui em ato atentatório à dignidade da pessoa humana. A Administração Pública não pode se eximir de remunerar servidores que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, visto que que a ordem jurídico-constitucional rejeita a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, especialmente do ente público em detrimento do particular. Não se justifica, portanto, a conduta abusiva dos gestores do Município de Duque de Caxias, sob o argumento de crise econômica.”.

 

Diante disso, após a publicação do Acórdão, o SEPE-RJ tomará as medidas cabíveis a fim de fazer cumprir mais essa decisão e garantir o pagamento para todos os Aposentados da Educação de Duque de Caxias do décimo terceiro salário do ano de 2018, com a devida correção monetária.

15/10/2019 – Protestos no Dia do Mestre

O que era para ser um dia de comemorações tornou-se um dia de protestos.

Em uma situação que já se arrasta a 3 (três) anos, os Professores da Rede Municipal de Duque de Caxias encontram-se com mais de um mês de salários atrasados. Quando recebem, é de forma escalonada sem qualquer explicação por parte da Prefeitura. Não há calendário de pagamento e o governo sequer sinaliza qualquer tipo de negociação. De fato, a politica do prefeito é de não receber o Sindicato e desrespeitar sistematicamente qualquer tipo de acordo coletivo celebrado em gestões anteriores.

A situação dos aposentados do Município é ainda pior: além de estarem cm dois meses de salários atrasados, o décimo terceiro de 2018 ainda não foi quitado. Com isso, eles chegam a TRÊS MESES de salários atrasados. Essa situação humilhante está cada vez mais debilitando a saúde dos aposentados, causando, inclusive, o falecimento de alguns devido à impossibilidade de comprarem medicamentos.

De forma inexplicável, a Prefeitura decidiu por pagar os Professores da ativa somente usando os recursos oriundos do Fundeb. Fica a dúvida sobre qual está sendo o destino dos recursos arrecadados na cidade e que deveriam ser utilizados para a remuneração dos servidores…

 

Segue, abaixo, reportagem sobre os protestos nesse dia 15 de Outubro de 2019.

Governo espera terminar de pagar dezembro amanhã

Recebemos hoje a seguinte informação do Presidente do IPMDC, João Brecha:

Já foi acumulado o $ para finalizar o pagamento de Dezembro/16 dos aposentados e pensionistas.
Agora depende da juíza dar a ordem, o oficial de justiça ir ao banco e ordenar a transferência da conta da prefeitura para a conta do IPMDC, e o envio do arquivo de pgto a ser processado pela CEF.
Possivelmente amanha, sexta 14/7, será efetuado o pagamento, tudo ocorrendo como planejado.
A decisão judicial autorizando o pagamento referente a dezembro 2016 dos ativos que ainda não haviam recebido assim como dos inativos e pensionistas saiu na data de hoje às 17h01. Somente amanhã o oficial de justiça irá fazer cumprir a decisão junto ao banco para que sejam feitos os pagamentos.

Amanhã, 14/07, os aposentados estão chamando um ato às 10 na Praça do relógio às 10h00 e convida todos os servidores que puderem comparecer para se somar. A reivindicação é a cobrança do pagamento dos meses de maio e junho, ainda sem data prevista.