Informes do jurídico 21/08

Ação contra o fim do desconto sindical voluntário (Processo No 0036071-40.2017.8.19.0021) – O Processo retornou do MP no dia 15/08 e, na mesma data conseguimos que cartório juntasse o parecer emitido. Desde então estamos diligenciando no sentido de conseguir que o juiz despache o pedido liminar feito pelo SEPE.
Hoje (21/08/2017) fomos atendidos e informados que a ação é delicada e está sendo analisada e, provavelmente, até o final da semana o juiz vai emitir a decisão.

Ação pelo cancelamento da sessão plenária que aprovou a mensagem 14/2017 (mudança no plano de carreira, entre outras) – No dia 15/08 tivemos uma audiência da assessoria jurídica de um vereador que se colocou a nossa disposição para auxiliar em qualquer ação que venhamos a impetrar, porém como nós, não tem o mérito da ação, uma vez que estava presente à referida sessão. Como já houve sanção do prefeito e publicação em Boletim Oficial a ação agora seguirá por outros rumos. O depto. Jurídico do SEPE já está concluindo a peça jurídica para ação civil pública, uma vez que a lei entrando em vigor já produz efeito imediato sobre a vida dos profissionais nela relacionados.

Ação contra o corte de ponto (Processo No 0037111-57.2017.8.19.0021) – Atendendo a indicação da dra. Juíza Renata (titular da 3ª vara cível da comarca de Duque de Caxias) e reafirmada pela dra. Elayne (promotora do Ministério Público de Duque de Caxias – tutela coletiva da educação) foi realizada no dia 16/08, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com participação de representantes das secretarias de governo, administração, fazenda e educação, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e do SEPE, a retomada de audiência para possível conciliação referente à devolução dos valores descontados pela prefeitura nos salários do mês de junho dos profissionais de educação. Houve impasse por parte do governo com relação às datas para encerramento da “reposição” e tal decisão foi remetida para audiência específica com a SME a ser realizada em 17/08. Nessa audiência foi reafirmado pelo SEPE que tal conciliação será apresentada à assembleia da categoria e que somente a mesma poderá referendar o “acordo proposto pela prefeitura”.

Exposição indevida de informações dos servidores da educação – Desde o fim da ocupação a página “Caxias Online” vem expondo indevidamente as informações referentes não somente aos salários, embora nem todos estejam corretos, mas também a lotação dos profissionais. Será encaminhada uma notificação extrajudicial aos responsáveis pela página que divulgou as informações, ao governo que concedeu informações sigilosas e aos vereadores que publicaram/compartilharam tais informações. A partir disso seguiremos com as ações cabíveis (ação civil pública por danos morais coletivos, ação criminal por divulgação de informação sigilosa e ação criminal por divulgação de informação indevida).
O Dr. Jorge Bulcão, advogado criminalista do SEPE-Central, está auxiliando os processos criminais e estará dando suporte às companheiras e companheiros que desejem entrar com ação individual por danos morais pela exposição de seus dados na página, bem como outras exposições ou ameaças ocorridas durante esse período.

Foi emitida notificação a página no sentido de que está se abstenha imediatamente de publicar dados e documentos não públicos relacionados com nossos representados, inclusive, retirando do ar o documento contendo a remuneração e o domicilio profissional anteriormente publicado.

 

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