INFORMATIVO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

A direção do Sepe Caxias com uma equipe de advogados incluindo a advogada do núcleo, Adilaine, e os advogados do Sepe Central, Ítalo e Renato, estão dando andamento às ações jurídicas já existentes, através de dados e informações novas e atuais que precisam ser encaminhados ao Departamento Jurídico pelo conjunto da categoria bem como novas movimentações jurídicas em torno de:

  • Atrasos de salários e falta de pagamentos para ativos e aposentados:

REALIZADO:

  1. Ação Civil Pública promovida contra o atraso no pagamento de salários no ano de 2012, com sentença de mérito determinando o pagamento dos salários, bem como a divulgação do calendário de pagamento respeitando o limite legal de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, pendente de análise de recurso interposto pelo município de Duque de Caxias e IPMDC ao Tribunal de Justiça do RJ. O processo está sendo movimentado pelo Sepe no intuito de ver agilizada a execução da sentença, restando com vistas ao MP deste 21/09/2017. Serão anexados novas informações e documentos a esse processo. Nº 0025833-35.2012.8.19.00214
  2. Ação Civil pública e Mandado de Segurança contra atraso e parcelamento no pagamento dos salários e proventos nos anos de 2015 e 2016, respectivamente, com decisões não favoráveis. Processos em fase de análise de pedido de arquivamento e baixa.
  3. Processo no TCE-RJ, que manifestou-se no sentido de não ter atribuição para apurar tal denúncia.
  4. Denúncias no MPE de Duque de Caxias e da Capital, que se manifestou no sentido de ser matéria de direito individual, não havendo, portanto interesse no prosseguimento do feito.
  5. Denúncia que desencadeou Inquérito Civil para apurar suposta malversação de verba do FUNDEB por indícios de que o Município não aplicou parcelas garantidas em lei para pagamento dos salários. Ainda em andamento.

NOVOS ENCAMINHAMENTOS:

  1. Nova ação sobre atrasos nos pagamentos de salários dos profissionais da Educação ativos e aposentados.
  2. Nova denúncia ao MP sobre os constantes atrasos de salários de ativos e aposentados.
  3. Ação por danos morais e materiais coletivos à categoria.
  4. Ação buscando abono de falta ao servidor que não puder se locomover e/ou se manter no local de trabalho por falta de pagamento de seus salários.

DESSAS NOVAS DENÚNCIAS E AÇÕES, BEM COMO PARA A MOVIMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES É NECESSÁRIO UM ESFORÇO COLETIVO DA CATEGORIA ENVIANDO PARA O JURÍDICO DO SINDICATO PROVAS MATERIAIS DA SITUAÇÃO QUE ESTÁ SENDO DENUNCIADA:

  1. Contra cheques e extratos de março/2016 até o último pagamento realizado (não realizado);
  2. Relatos e documentos que comprovam os danos/prejuízos suportados pelos Servidores de forma identificada, por exemplo, relação de gastos/despesas, contas pagas com juros/multa, contratos cancelados por falta de pagamento, cartas de cobranças, inclusão do nome no SCPC e/ou SERASA, cheque especial etc;
  3. Relação de gastos mensais com o translado – casa x trabalho x casa – (passagem, combustível, alimentação etc.)

Obs.: A documentação pode ser enviada por e-mail (sepe.caxias@ig.com.br) de preferência em formato pdf.

 

  • Informações sobre arrecadação e despesas detalhadas da PMDC: Está sendo encaminhada uma Petição Administrativa para que no prazo de 30 dias para a Prefeitura informe dados claros sobre a arrecadação e despesas detalhadas sobre gastos com a Educação e pagamentos da folha de servidores. Após o prazo findado se tornará uma ação judicial baseada na Lei de Acesso à Informação.

 

  • Ação para o retorno da contribuição sindical em folha: Temos decisão favorável para o retorno imediato do desconto da contribuição sindical voluntária em folha de pagamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar aos Recursos interpostos pelo MDC e IPMDC, suspendendo o imediato cumprimento da decisão que deferiu a liminar ao Sepe, até o julgamento do recurso, sob a fundamentação de falta de comprovação de autorização dos Servidores para os descontos da contribuição sindical voluntária. Contra tal decisão está sendo interposto recursos competentes, sem prejuízo das demais medidas legais para o prosseguimento do processo e respectivos recursos.

 

  • Concurso Público: Está sendo encaminhada ação para a prorrogação da validade do Concurso Público de 2015, baseado na necessidade real de chamada de concursados para diversos cargos com carência real na rede, sendo estes ocupados por aulas extras e contratos. Sabendo que a Promotoria da Tutela de Coletiva e a Coletiva da Educação entraram com ações Civil pública pedindo a convocação imediata dos cargos vagos e os cargos providos por contratos e/ou PSS. Vale lembrar que o SEPE-CAXIAS atuou junto ao MPE nestas ações.

 

Rua Conde de Porto Alegre, 131 – 25 de Agosto – Duque de Caxias
Tel: 2671-1709
sepe.caxias@ig.com.br

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