Todos os artigos de Filipo Tardim

Deliberações da assembleia de 18-05-2018

A categoria dos Profissionais da Educação reunida em assembleia no dia 18/05, decidiu pela continuidade da greve com o seguinte calendário:

  • 21-05 – reunião com os responsáveis no início dos turnos e corrida às escolas;
  • 22-05 – assembleia de responsáveis, às 8h, na porta da Prefeitura, em Jardim Primavera, e corrida às escolas tarde e noite;
  • 23-05 – assembleia às 13h no Lelo, em Jardim Primavera.

Foi aprovada também uma moção de repúdio ao áudio atribuído à Ouvidoria do Município, que circulou nas redes sociais.

 

GREVE POLÍTICA, PREFEITO?

O Prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, que não recebe a representação dos Profissionais da Educação desde agosto do ano passado apesar das inúmeras tentativas, veio a público através do Jornal Extra (edição de hoje – Caderno Baixada) declarar que a a greve iniciada na última quarta-feira é política e que vai descontar cada centavo dos grevistas.
Poderia ter aproveitado a oportunidade para responder publicamente também à pauta de reivindicações dos Profissionais da Educação.
Vivemos em um Estado Democrático de Direito, embora não pareça ultimamente. Ainda temos garantias e direitos em lei que embora o respeito à essas leis sejam cobradas constantemente aos trabalhadores, nossos patrões e a justiça parecem não lembrar que existam e que precisam ser respeitadas e relembradas!

O DIREITO À GREVE É LEGÍTIMO!

Constituição Federal:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação da Lei 7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de greve no Setor Privado, aos servidores públicos em geral:

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Na decisão, os ministros também fizeram uma ressalva: não poderá haver o corte do ponto nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público, como por exemplo, o atraso no pagamento dos salários.

Enquanto os salários de todos os funcionários não estiverem integralizados até o 5º dia útil, como preconiza a lei, os nossos salários encontram-se atrasados sim, prefeito!

No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu. Cabe lembrar, ainda, que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n° 712-8/PA, “é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”, excetuando-se os casos em que houver comprovado abuso no exercício do direito de greve. O que não é o nosso caso.

Nossa greve tem um único propósito: o atendimento às reivindicações trabalhistas garantidas em lei também, e que não vêm sendo cumpridas ou respeitadas há muito tempo por esse município que sequer recebe os profissionais para dar respostas concretas aos vários problemas que a Educação enfrenta.

– Trabalhar e receber o seu salário até o 5º dia útil do mês subsequente como diz a lei não é uma reivindicação trabalhista? Parte dos funcionários, incluindo terceirizados e nossos aposentados vem completando 2 meses de salários atrasados.

– Ter um calendário de pagamentos, saber quando vai receber o seu próximo salário, não é uma reivindicação trabalhista?

– Receber o décimo terceiro salário garantido em lei até o dia 20 de dezembro (estamos em maio do ano seguinte!) não é uma reivindicação trabalhista?

– Cobrar do seu empregador as condições físicas e materiais para o exercício do seu trabalho não é uma reivindicação trabalhista?

– Pedir para que a Lei Orgânica Municipal, que garante a negociação de data base para todo o funcionalismo seja respeitada, não é uma reivindicação trabalhista?

– Cobrar que se respeito os direitos trabalhistas de vários colegas, fora do plano de carreira há quase 3 anos sendo drasticamente prejudicados por incapacidade da classe política municipal de regulamentar essa situação não é também uma reivindicação trabalhista?

– Exigir o respeito aos direito de aposentados e pensionistas que contribuíram durante toda a sua vida para terem os seus benefícios, que é o sustento de suas famílias não é uma reivindicação trabalhista?

– Cobrar condições dignas de ensino e estudo aos nossos alunos não é uma reivindicação trabalhista?

Quem não está respeitando a lei somos nós ou a Prefeitura de Duque de Caxias?

Negociação já!

Por nossos direitos respeitados!

Por condições dignas de estudo e ensino nas nossas escolas!

SEPE CAXIAS – SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO
18 DE MAIO DE 2018

 

Moção de Repúdio

A categoria de profissionais de educação da rede pública municipal de Duque de Caxias, reunida em Assembleia Geral Ordinária na tarde do dia 18 de maio de 2018, vem por meia desta, declarar seu repúdio ao atendimento prestado pela ouvidoria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias a uma cidadã que se identificou como mãe de estudante da Escola Municipal Paulo Freire, que entrou em contato com o departamento supra citado e ao invés de ter sua reclamação registrada foi interpelada por um funcionário que identificou-se como “Fernando”, conforme pôde ser verificado em áudio amplamente divulgado nas redes sociais. A mãe em questão foi questionada pelo funcionário de forma abusiva e até mesmo constrangedora, quando inclusive o funcionário expressa opiniões de forma a descaracterizar o serviço a ser prestado, além de emitir informações que demonstram dolo e má fé no que se refere a emitir opiniões difamatória contra servidores que exercem seu direito constitucional de GREVE – no caso dos profissionais de educação.
Ressaltamos que isso expressa o descumprimento do art. 37, § 3º da Constituição Federal que diz:
“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;”
Sendo assim, caberia a ouvidoria o registro da reclamação e encaminhamento ao departamento cabível, garantindo assim o atendimento ao dispositivo constitucional.
Esperamos que outros cidadãos que entrem em contato com a ouvidoria municipal não sofram o mesmo constrangimento, assim como seja apurada a conduta do referido funcionário e a advertência e correção de sua inadequada conduta, garantindo-se assim a preservação do direito de todo cidadão e cidadã em ser ouvido(a) e suas reclamações e/ou sugestões registradas e devidamente encaminhadas.