ATENÇÃO, EDUCAÇÃO: O IMPOSTO SINDICAL NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO!

SEPE DUQUE DE CAXIAS
REDE MUNICIPAL
Duque de Caxias, 20/03/18

Sobre o imposto sindical, o SEPE Duque de Caxias esclarece que:

1) O imposto sindical compulsório foi extinto a partir da sanção da Lei federal nº 13.467 do ano passado (2017) e não pode mais ser cobrado pelas entidades sindicais.

2) De acordo com o art. 578 da CLT, revisado pela Lei nº 13.467/2017, “o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão” e o Art.582 complementa, que, “Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.”

3) Por resolução de seu congresso, o SEPE é contrário à cobrança do imposto sindical compulsório, que trazia, em sua essência, a obrigatoriedade do trabalhador de pagar o referente a um dia do seu salário para manter a entidade que o representa, independentemente se o trabalhador fosse filiado ou não à entidade sindical.

4) O profissional de educação da rede municipal, no ato de sua filiação ao Sepe, assina uma ficha, de forma voluntária, concordando com o desconto mensal (mensalidade sindical), tornando-se filiado ao sindicato — trata-se de uma contribuição voluntária, que pode ser cancelada a qualquer momento pelo filiado.

5) A Contribuição garantida de acordo com o Art.545 da CLT, ou seja, o fim do imposto sindical compulsório, em nada afeta a relação entre o filiado e o Sepe. Sendo o SEPE um sindicato específico da Educação (art. 570 da CLT), orientamos a categoria para que não preencha ou assine nenhuma autorização relativa ao desconto da contribuição sindical anual (Imposto Sindical) em favor de qualquer entidade. Nós temos como única fonte de arrecadação a contribuição mensal voluntária dos filiados, que vem garantindo os 40 anos de existência deste sindicato.
Com isso, orientamos que os profissionais de educação de Duque de Caxias protocolem essa declaração direcionada a Sec. M. de Administração.

FILIE-SE AO SEPE!
SEPE DUQUE DE CAXIAS

 

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